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Roni Guerra
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Roni Guerra
OAB 13.554/BA
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há 10 anos
Medidas Cautelares? No Processo Penal? Entenda! – Parte 1
Amigos Ninjas, estamos iniciando uma série de posts para desvendar os segredos das 9 espécies de Medidas Cautelares que constam no artigo 319 do Código de Processo Penal! Pois bem, a título de...
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Penalista Ninja
Artigo ·
há 10 anos
Medida Cautelar diversa da Prisão – Parte 2
Dando continuidade às medidas cautelares diversas da prisão temos no artigo 319 do Processo penal o seguinte: IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou...
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